DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO PERMANTENTE DE LICITAÇÃO, DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, DE APOIO AO PREGÃO E PREGOEIRO, COM RESPECTIVA SUPLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PELA VARIAÇÃO INPC/IBGE ACUMULADA NO ANO DE 2021, CONFORME LEI MUNICIPAL N°650/2008 DE 04 DE ABRIL DE 2008
AUTORIZAR A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DOS ATUAIS VALORES DAS TARIFAS DE SERVIÇOS E MULTAS, ATINENDETES AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO PERCENTUAL DE 5,79% (CINCO INTEIROS E SETENTA E NOVE CENTÉSIMOS POR CENTO) ACUMULADO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022
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